Argumentos econômicos favorecem a sua legalização
A legalização da maconha tanto no Brasil quanto no mundo é um assunto quente e controverso. Em algumas localidades, o consumo medicinal tem avançado, dados alguns benefícios para a saúde de pacientes. Mas ainda não há consenso formado. Em parte, isso se dá pelo fato de que a maconha também traz prejuízos para a saúde de seus usuários - há polarização no debate: normalmente, quem defende a legalização da maconha enfatiza somente os pontos positivos; quem é contra a legalização, se concentra somente no lado negativo.
Neste texto, discutirei apenas os argumentos estritamente econômicos da liberalização da venda, da produção e do consumo da maconha no Brasil (não irei me aventurar em áreas nas quais não tenho especialidade). A meu ver, os benefícios econômicos mais do que compensam os atuais riscos de restringir a criação de mercados formais para a compra e venda de maconha.
A legalização da maconha faria com que surgissem empresários, reduzindo, consequentemente, o número de traficantes. Como o mercado da maconha não é legalizado, quem atua nele está fora da lei e do cerco da regulação do Estado. E o mercado da maconha existe, mesmo que o Estado não o permita atualmente. A regra é simples: sempre que há oferta de algum produto (produtores de maconha) e demanda por esse produto (usuários), este produto terá um preço e um mercado. É o quadro que existe hoje. Todavia, como não é legalizado, toda a dinâmica da oferta com a demanda, isto é, traficantes com usuários, ocorre nas sombras. A sociedade brasileira tem que decidir: é preferível ter empresários ou traficantes?
Traficantes utilizam mão de obra para realizarem suas atividades. Não pagam direitos trabalhistas para seus empregados e tampouco imposto de renda - podemos assumir que o tratamento com os seus empregados também não é dos melhores. O risco de abuso é enorme, dada a ausência de punição. Empresários contratam indivíduos pagando pelo menos o salário mínimo e os direitos trabalhistas. São obrigados a respeitarem o seu quadro trabalhista por causa do Estado de Direito. Mesmo empresários que atuam informalmente, contratando pessoas sem usar carteira de trabalho, ainda assim ofertam remuneração e condições de trabalho superiores às de traficantes. Em outras palavras, empresários e seus funcionários pagariam impostos para o Estado. O governo brasileiro elevaria sua arrecadação tributária.
Concomitantemente ao aumento da arrecadação tributária, o governo teria queda dos gastos. Há gasto público nas operações de combate ao tráfico de drogas, produção e venda ilegais. E como o mercado da maconha continua operando, podemos assumir que esse gasto tem sido inefetivo em frear o avanço da maconha. Portanto, ao liberalizar a maconha, todo esse gasto público poderia ser reduzido. A situação fiscal, unicamente no mercado da maconha, seria promissora para o governo: elevação de receitas e queda dos gastos.
A liberalização da maconha seria acompanhada por sua venda em estabelecimentos (farmácias e mercados, ou somente farmácias). O preço de produtos vendidos nestes estabelecimentos incorpora impostos indiretos - impostos que incidem sobre as mercadorias, e não sobre a renda das pessoas (por exemplo, o imposto de renda é um imposto direto, pois incide sobre nossas rendas). Novamente, o governo se beneficiaria com a receita de impostos indiretos por essas transações.
O governo teria de criar regulação para o consumo da maconha. Aqui eu imagino que tal regulação seria próxima à existente em relação ao cigarro. Como a fumaça do cigarro afeta terceiros, o seu consumo não pode ser irrestrito. Na Ciência Econômica, chamamos este evento de externalidade negativa, quando as ações de um agente afetam outros. Como a utilização da maconha afeta outros, ela está sujeita a externalidade negativa. Imagino que o consumo deveria ser restringido em lugares públicos e fechados, assim como ocorre com o cigarro.
A atuação de traficantes é relacionada com o aumento da criminalidade e da violência. Conforme o número de traficantes decline e o de empresários no mercado de maconha aumente, a tendência seria de queda nos indicadores de violência. A intuição é que empresários respondem perante as leis do Estado. E esta é uma das funções das leis e suas respectivas punições previstas: o mero reconhecimento de que alguma punição pode ocorrer, poderia frear várias práticas abusivas que poderiam se concretizar - obviamente que esse processo não é perfeito, mas ajuda a estabilizar o níveis de violência nas relações profissionais. Portanto, queda na violência poderia representar a queda do gasto público em segurança, assim como a queda do gasto público em saúde. Em um cenário otimista, o SUS sofreia alívio nas demandas por seus serviços.
Indivíduos poderiam produzir maconha em suas casas (alguns já o fazem, mas estão sujeitos a punições), agora com a facilidade de vendê-la em mercados formais. A produção de maconha, por ser a produção de um bem, entraria no cômputo do PIB, contribuindo para elevar a riqueza nacional. O lucro de empresários e o salário que pagam aos seus funcionários também entraria no PIB. Logo, o PIB brasileiro seria elevado, e corrigiria uma de suas falhas, a de não incluir adequadamente a produção de maconha, dado que, mesmo que realizada por traficantes, a produção de maconha deveria entrar no PIB (salvo engano, há uma estimativa dessa produção no PIB, mas aquém da que seria caso o mercado da maconha fosse formal).
Há o argumento de que a maior facilidade de adquirir maconha elevaria o vício de pessoas, bem como problemas relacionados ao consumo excessivo de drogas. Mas essa questão também, em tese, ocorreria com o álcool e com o cigarro, além de medicamentos. Neste caso, educação de consumo e conscientização são o melhor caminho, assim como ocorre com outras drogas legais.
Finalmente, empresas adicionariam maconha entre os seus produtos, com potencial de elevar suas receitas e lucro. Mais produtos à venda representa diversificação do risco, dado que uma gama ampla de mercadorias pode atender outros consumidores. Logo, tanto empresas, consumidores, e o governo poderiam se beneficiar da liberalização da maconha.
Em resumo, do ponto de vista estritamente econômico, a liberalização da maconha traria benefícios que justificariam a sua regularização e legalização. Talvez o principal é o de que toda sociedade minimamente funcional preferiria ter empresários do que traficantes. Os primeiros respondem por seus atos juridicamente, os segundos, não. De toda forma, a maconha envolve questões medicinais e psicológicas, as quais eu não tenho aptidão para opinar e escrever. Mas vejo poucas dúvidas quanto aos méritos de liberalizar a maconha quando o assunto é enquadrado na economia.
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