Liberdade econômica é fundamental para a sustentabilidade de sociedades
Como prometido, nesse texto darei continuidade aos motivos que ajudam a compreender o fracasso do socialismo em diferentes localidades do planeta. No primeiro artigo, argumentei que 3 motivos auxiliavam nesse entendimento. São eles: incentivos, preços e empresas estatais. Regimes socialistas subvertem os incentivos, reduzindo os incentivos para melhorar a produção e a produtividade, bem como o esforço individual. Os preços deixam de refletir a escassez dos produtos e as preferências da população, gerando alocações pouco eficientes. Por fim, uma economia somente com empresas estatais perde o mecanismo de expulsar empresas deficitárias e pouco produtivas. Agora explicarei como a liberdade econômica contribui para a derrocada desse sistema.
Liberdade econômica é o espaço para ação de indivíduos e empresas, respeitando as normas impostas pelo Estado. Ela não significa liberdade para fazer o que bem entender. Uma forma didática de entendê-la é resgatar o conceito de liberdade negativa, muito usado por Hayek. Segundo este, o indivíduo não sofre a coerção do Estado para realizar tarefas pré-estabelecidas. O Estado somente poderia intervir sobre a esfera privada quando os agentes envolvidos infringissem leis e regulamentos. Tenho um artigo publicado na Revista Brasileira de Economia que também fornece a definição de liberdade econômica: "Liberdade econômica pode ser entendida pela limitação imposta pelo governo, por meio de leis, para a conduta individual. Os seus pilares são a propriedade privada, os contratos e o Estado de Direito. Dada essa limitação, o indivíduo está livre para perseguir os seus objetivos de diferentes formas, contanto que respeite as leis. Daí há o poder de polícia do Estado, o uso da coerção e da força para reprimir condutas contrárias às pré-estabelecidas".
Essa liberdade concerne os interesses de indivíduos e de empresas. No tocante aos indivíduos, principalmente quando desempenhando o papel de consumidores, estes podem escolher entre vários produtos, utilizando critérios subjetivos para realizar a compra. Como não há a obrigatoriedade de comprar produtos específicos, as empresas têm de se esforçar em atender a essa demanda, caso contrário, perceberão quedas nas suas receitas. Atualmente está em voga bens e serviços que atendam regras ambientais, o ESG (Governança ambiental, social e corporativa). Consumidores conseguem pressionar as empresas ao exigirem esse padrão.
A busca pelas empresas em atenderem aos consumidores acarreta em novas formas de produção e prestação de serviços. Há ganhos de eficiência, pois a firma que conseguir apresentar essas características terá maior parcela do mercado. No socialismo, a inexistência desse mecanismo impede a conexão entre desejos dos consumidores e esforço das firmas em atendê-los. O resultado são consumidores insatisfeitos e empresas estagnadas - no caso destas, por que alterar a forma operacional se não há exigência para isso? Como são controladas pelo Estado, dependem do comando advindo do alto escalão do governo para alterarem a forma de atuar. Em um mundo que caminha para o uso maciço de dados, a centralização no comando é forma obsoleta de conduzir a economia. Primeiro porque o governo não tem todas as informações (não há sequer preços), e em segundo lugar vem a questão: ele saberá utilizá-la?
É uma característica da economia de mercado o processo de tentativa e erro. Com liberdade econômica, indivíduos podem experimentar diversas formas de ofertar serviços. Podem basear suas estratégias observando os seus rivais, modificando o que julgarem necessário. Podem ser empreendedores. Não precisam pedir licença para desempenharem essas atividades. O mesmo é válido para empresas. No caso da liberdade econômica para essas, isso significa maior variedade de estratégias, como alterações do nível de preços, se ajustando rapidamente às mudanças do ambiente econômico.
No mercado financeiro, um exemplo de falta de liberdade econômica é o FGTS. Trabalhadores possuem capital no fundo, mas não podem retirar o dinheiro quando quiserem. É o governo quem decide as regras. Atualmente, parte do FGTS é usado para subsidiar crédito imobiliário. Como contrapartida, concede uma taxa de valorização para os credores (trabalhadores). Taxa que sempre perde para o nível da inflação. Se esse fundo fosse conduzido respeitando a liberdade econômica dos participantes, estes poderiam sacar o dinheiro quando desejarem, e o aplicarem em ativos mais rentáveis. Utilizar recursos de terceiros para beneficiar grupos é incompatível com a ideia de liberdade econômica.
As aberturas comercial e financeira dialogam com liberdade econômica porque ambas representariam a permissão de que novas empresas, de quaisquer partes do mundo, entrassem na economia brasileira e ofertassem os seus serviços. Empresas domésticas teriam de se esforçar para manterem a parcela do mercado. Tal esforço teria de ser refletido em melhores práticas para os consumidores. Estes, além do aumento no número de bens e serviços disponíveis, poderiam aplicar os seus recursos em novos ativos financeiros, atrelados ao dólar, caso queiram se defender do aumento dos preços, ou em bolsas de ações estrangeiras, para diversificar o risco de somente investir no mercado brasileiro. A expansão do mercado financeiro também obriga melhores práticas pelos governos, uma vez que a população pode recorrer a outras moedas e ativos, encurtando o espaço de endividamento do governo.
Um dos "segredos" do sucesso do Plano Real foi justamente respeitar os empresários e não recorrer à prática de congelamento de preços, quando o governo impede que estes reajustem os preços para acompanhar o avanço da inflação. Os Planos Cruzado, Verão, Bresser e Collor usaram o congelamento de preços, e todos igualmente fracassaram.
O sistema socialista não possui esses mecanismos que permitem a realização de ajustes por parte de indivíduos e empresas. Como os consumidores têm baixo poder de barganha, as empresas não sofrem pressão para melhorarem suas práticas. Como as ordens são centralizadas, perde-se diversificação nas estratégias. O método de tentativa e erro é praticamente inexistente. Há pouco empreendedorismo.
No trabalhos econométricos, os resultados apontam para uma relação positiva entre liberdade econômica e crescimento da economia. Também obtive esse resultado no meu artigo (aqui), isto é, países com maior liberdade econômica também apresentam maior padrão de vida, e crescimento mais forte do PIB. Juntando a ausência de liberdade econômica com os motivos elencados no primeiro texto - incentivos distorcidos, preços inexistentes e ausência de entrada e saída de empresas -, torna-se mais claro o porquê dos fracassos socialistas. Resta ainda explanar sobre a liberdade política e o seu papel para o declínio do socialismo. Farei isso na terceira e última parte desse tópico.
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