Distorções causadas por sistema tributário disfuncional penalizam toda a economia
Nesse terceiro texto da série de medidas para reverter o estado atual da economia brasileira, colocando-a em trajetória de crescimento com pleno emprego e redução da desigualdade, o alvo é o sistema tributário. Ao longo da discussão ficará claro como esse tema se relaciona com os dois anteriores, ajuste fiscal e abertura comercial.
Toda economia de mercado necessita tributar, uma vez que todas possuem a estrutura de um governo. A própria existência do Estado de direito, bem como suas essenciais funções de estabelecer a propriedade privada e o respeito aos contratos ficariam prejudicadas em um cenário sem imposto. O ponto é saber tributar, evitando impostos que emperrem o avanço da economia, sufocando os indivíduos e empresas. O sistema tributário se relaciona de forma muito próxima com os incentivos enfrentados pelos agentes.
A economia brasileira apresenta sistema tributário disfuncional, o qual ajuda a entender nosso entrave para crescer a níveis elevados. Um dos problemas é a alocação. Empresas tendem a basear a decisão sobre qual localidade operar não devido aos fundamentos econômicos, mas aos benefícios tributários. Talvez o caso mais extremo seja o da Zona Franca de Manaus. Pela isenção fiscal dessa área, ela atrai grandes empresas, todavia, não conseguiu industrializar o norte do país. A criação de cada emprego nessa área envolve elevada soma de dinheiro público. Segundo algumas estimativas, cada emprego custou 191 mil reais aos cofres públicos. Quem paga o preço dessa política? Nós, todos os contribuintes. Além do custo fiscal, há a perda de produtividade, pois as empresas que operam nessa área fundamentaram suas decisões por causa de um sistema tributário pouco conducente com ganhos de produção. Em outras palavras, essas firmas seriam mais produtivas caso tivessem baseado suas decisões voltadas para questões competitivas, questões econômicas (por exemplo, a probabilidade de encontrar mão de obra qualificada é muito maior em centros industriais, como São Paulo).
Outro problema é o de impostos em cascata. A recomendação é a de não tributar mais de uma vez o mesmo produto ou atividade. Impostos que incidem sobre outros não somente elevam o custo da produção, como também retiram o incentivo de realizar essa atividade. Apenas o financiamento da seguridade social envolve uma variedade de impostos: Cofins, PIS\PASEP, CPMF, CSLL. Sendo que estes tributos incidem em cascata. Os impostos em cascata penalizam cadeias longas de produção, aquelas que passam por várias etapas até o produto final. Para fugir desses impostos, firmas reduzem a cadeia incorporando etapas intermediárias. Há o custo em produtividade, pois o ideal seria que cada empresa se especializasse na etapa em que melhor operasse. Novamente, a economia brasileira não segue os preceitos seculares de Adam Smith, neste caso, um dos mais básicos, de permitir a especialização na produção.
O ICMS é dos mais controversos. Cada estado o altera para atrair novas empresas, gerando "guerra fiscal". Essa prática acarreta o problema mencionado anteriormente: empresas pautam suas decisões pelos custos tributários, em detrimento de fundamentos econômicos. Portanto, a alocação é prejudicada. O problema do ICMS é difícil porque sempre que uma tentativa de reforma aparece, alguns estados percebem que terão perdas, e travam o avanço da reforma, ainda que no todo, a economia se beneficiaria.
A união dos tópicos destacados gera um crescente custo fiscal sobre os contribuintes, culminando em um país com elevada carga tributária. Elevada carga tributária retira o incentivo de empresas, de trabalhadores, de consumidores, de investidores. Todos perdem. Aqui pode-se relacionar a existência dessa carga não somente por causa do distorcido sistema tributário, mas também, como discutido no primeiro texto, ao estado das contas públicas, as quais, historicamente, são caracterizadas por sucessivos déficits, isto é, o Estado gasta mais do que arrecada, comportamento tipicamente perdulário e insustentável no longo prazo.
A perda de produtividade desse sistema se relaciona com o baixo incentivo de melhorar a produção advindo de uma economia fechada, pouco aberta ao comércio internacional, conforme explicitado no texto 2 dessa série. Muitas empresas nacionais, incapazes de competir com o estrangeiro, recorrem a falácias para obterem vantagens tributárias, isenções fiscais, transferindo o custo de sua ineficiência para todos os brasileiros, que pagam mais caro por produtos inferiores. É curioso que o argumento de defesa da indústria nacional tenha tantos adeptos, dado que os prejudicados são os próprios defensores dessa política, com a exceção, é claro, dos proprietários das empresas beneficiadas e de seus empregados.
A boa notícia é que há respostas que possam corrigir o sistema tributário. Explicitarei 3 delas. A primeira é unificar todos os impostos existentes em apenas um imposto. Essa medida contribuiria para reduzir as horas gastas por empresas para honrar todos os impostos. Estimativas apontam que as empresas do país gastam 2600 horas por ano para realizar essa tarefa, colocando o Brasil como primeiro lugar mundial nesse ranking. A segunda recomendação, desdobramento da primeira, é criar o imposto sobre o valor adicionado (IVA). Esse imposto reduziria as distorções, as cascatas e aumentaria a transparência tanto para firmas quanto para consumidores (resolveria o problema das cadeias longas de produção). Por fim, deveríamos priorizar um sistema tributário homogêneo: todos indivíduos e setores teriam as mesmas alíquotas tributárias, sem distinção entre os envolvidos, leia-se, sem privilegiar poucos ao custo da maioria.
Essa alteração no sistema tributário teria potencial para alavancar o crescimento econômico brasileiro (melhoraria alocações com ganhos de produtividade), a criação de vagas de trabalho (reduziria o custo de contratar novos empregados) e reduziria a desigualdade de renda (muitos beneficiários de isenções fiscais são ricos e grandes empresários, agentes mais bem posicionados para fazer lobby com políticos).
Na próxima semana detalharei outra medida para melhorar o gerenciamento da economia brasileira.
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