Burocracia, a mão Estatal que emperra empreendimentos individuais - quando usada em excesso
Continuando a série de reformas e propostas que fariam com que a economia brasileira crescesse de forma acelerada reduzindo o desemprego e a desigualdade de renda, o presente texto será sobre a burocracia. Precisamos reduzi-la.
Uma alteração imperiosa deveria ocorrer na facilidade de abrir novas empresas. De acordo com o livro Causas e Consequências da Informalidade no Brasil, "são necessários em média 107 dias e cumprir 13 procedimentos diferentes para abrir uma empresa formal no Brasil, enquanto nos países de alta renda da OCDE esses números são 11 e 5 respectivamente". Então veja que enquanto nações avançadas exigem apenas 11 dias para a completa formalização da empresa, em solo brasileiro esse número é de quase 10 vezes superior. Além disso, os documentos obrigatórios são mais do que o dobro da média da OCDE.
Consequências dessa morosidade são negativas. Uma delas é o aumento da probabilidade de corrupção pelos servidores empossados para conduzir a aprovação da papelada. Empresários podem ser coagidos a "molhar a mão" de alguns desses funcionários para que o processo seja mais rápido, ou mesmo não emperre em algumas das etapas. Trabalhos de crescimento econômico documentam que esse tipo de problema ocorre em países com elevada burocracia, como é o caso da Rússia. Outro desdobramento é o aumento do custo necessário para abrir as empresas, envolvendo não somente a perda de tempo, como também de recursos financeiros para levar o processo adiante. É puro desperdício de capital, pois este poderia ser aplicado para melhorar a empresa, mas está sendo desviado para cumprir a burocracia.
Reclamação adicional da burocracia brasileira ocorre no tocante aos procedimentos técnicos que a empresa precisa seguir para colocar suas engrenagens em funcionamento. Além de legislações que mergulham em minúcias pouco relevantes, o próprio código tributário é fardo considerável. Segundo o livro Anatomia da Produtividade no Brasil, empresas brasileiras levam 2600 horas por ano para atender o pagamento de todos os tributos. Lideramos esse ranking, no qual o segundo colocado leva por volta de 1300 horas. A reforma do sistema tributário, que contemplaria a simplificação desses impostos, foi o tema do terceiro texto dessa série. Os problemas da economia brasileira se dialogam um com o outro. Neste caso, a burocracia com os impostos.
O intervencionismo do governo sobre o setor privado, matéria em que libertários dedicam vasto tempo discutindo - e criticando - o Estado, precisa ter limites. Muitas vezes é um excesso de burocracia e intervencionismo desnecessário. A Ciência Econômica delimitou 4 oportunidades nas quais o governo seria bem-vindo em fazer essa complementação com o setor privado, conhecidas como falhas de mercado (escrevi um texto para cada: poder de mercado (monopólios), bens públicos, informação assimétrica e externalidades). Fora essas exceções, o setor privado poderia operar sem maiores ingerências.
Exemplos de intervencionismo excessivo abundam, como projetos obrigando restaurantes a ofertarem café de "graça" após refeições de 30 reais, ou água filtrada também de "graça", leis almejando controlar o preço que empresas privadas podem cobrar. Nossa vizinha, implacável em criar regulamentações que prejudicam os incentivos do setor privado, a Argentina, proibiu, no ano passado, que empresas demitissem os seus empregados (isso mostra que o intervencionismo não é doença exclusiva do Brasil). Todas essas situações são intervenções desnecessárias do governo sobre empresas. Puro populismo, demagogia e incompetência. O resultado é a queda na liberdade do empresário em otimizar suas ações, culminando em estabelecimentos pouco produtivos, gerando bens e serviços caros para nós, consumidores, vítimas finais desse tipo de política.
O último problema que elencarei é a instabilidade no cumprimento de contratos firmados pelo governo com empresas. Ao desejar alterar termos já combinados, o Estado gera ambiente pouco propício aos negócios. Qual empresário se arriscará a realizar dispendiosos planos de investimento em um país no qual o governo quebra termos acordados conforme gestões se alteram? Temos partidos que defendem explicitamente o saque de empresas privadas pelo Estado - o eufemismo usado é estatização. A literatura de crescimento é muito clara ao relacionar instituições extrativistas com baixo crescimento da produção.
Medidas acionais como facilitar a entrada de empresas multinacionais e nacionais em quaisquer setores de atividade, não exigir conteúdo nacional na produção e viabilizar celeridade na dispensa de trabalhadores também poderiam ser incluídas e discutidas - esta última foi descrita no texto relativo à reforma do mercado de trabalho: lembrando que dificultar demissões acarreta em maior dificuldade em contratações.
A redução da burocracia teria o potencial de incrementar o crescimento da produção, impactando favoravelmente na criação de vagas de trabalho e na redução da desigualdade. As medidas descritas elevariam a liberdade econômica, a qual é positivamente relacionada com crescimento do PIB. O excesso de burocracia tende a prejudicar mais desfavoravelmente os brasileiros menos abastados, com menores recursos para lidarem com ela, logo, a desigualdade poderia ser reduzida. A economia seria mais dinâmica, com um mercado de trabalho mais ativo e fluido.
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