Preocupação é a de que a reforma perca importantes dispositivos em virtude da pressão
Uma das dificuldades de aprovar reformas econômicas no Brasil decorre da influência de grupos de pressão sobre os políticos. Um exemplo atual é o de policiais que estão ameaçando realizar paralizações caso não recebam privilégios na PEC emergencial. Utilizei o termo "privilégio" porque reivindicam isenções, enquanto todos os demais envolvidos arcarão com os custos impostos pela nova emenda constitucional.
Para início de conversa, essa PEC é necessária para um melhor gerenciamento da conta pública. Por meio dela, gatilhos automáticos serão acionados caso o endividamento do governo piore. Segundo um dos dispositivos dessa PEC, caso a relação despesa pública/receita pública ultrapasse o percentual de 95%, os gatilhos serão acionados. Alguns dos gatilhos são: i) congelamento de reajustes dos servidores públicos; ii) cancelamento de concursos; iii) impossibilidade de conceder incentivos tributários; iv) proibição de criar despesas obrigatórias. Essas medidas foram pensadas para contrabalançar a piora da dívida pública. Uma grande vantagem é a de que esses gatilhos não necessitariam de aprovação parlamentar, são automáticos. Funcionam como estabilizadores.
Agora entra os grupos de pressão. Percebendo o efeito negativo sobre os rendimentos salariais, os policiais reclamaram dos gatilhos. A princípio, um dos gatilhos era a suspensão de progressão na carreira. Após discussão e debate esse gatilho foi retirado. Mas os policiais continuam reclamando, conforme pode ser visto na reportagem do primeiro parágrafo desse texto.
A pressão desses grupos não se limita somente aos policiais. Historicamente, professores e juízes (para citar apenas dois grupos) também conseguem exercer importante influência sobre políticas públicas. Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto algumas legislações estaduais preveem aposentadorias especiais para docentes e juízes. É indicativo de pressão atendida.
Importantes questões podem ser levantadas. Por que professores e juízes possuem aposentadorias especiais enquanto outras profissões não são contempladas com o mesmo benefício? Por que policiais querem privilégios na PEC emergencial enquanto todos os demais servidores arcarão com os custos? Me parece que cada grupo tenta se beneficiar ao máximo, jogando a conta sobre o restante da população. O resultado é a formação de políticas que beneficiam poucos em detrimento da maioria. Resultado ruim em termos de equidade.
Por último, a Constituição de 1988 proíbe greve de policiais. Logo, a ameaça que estão fazendo não deveria ser considerada (por definição, seria ilegal). Entretanto, já tivemos episódios de greves de policiais (como a do Espírito Santo em 2017 e a do Ceará em 2020), portanto, essa parte da Constituição não é cumprida da forma como deveria. O jeito é esperar e torcer para que esses grupos de pressão não desvirtuem reformas necessárias para o ajustamento do abismo fiscal. No tocante à esfera estritamente econômica, essa PEC emergencial é de grande acerto para o futuro das contas públicas do país.
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