Histórico de intervenções mal elaboradas pelo governo ainda nos assombra
É perigoso o projeto de lei defendido pelo deputado Wellington Roberto (PL-PB). Esse projeto prevê que empresas com pelo menos 1 bilhão de reais em patrimônio líquido sejam obrigadas a emprestarem 10% desse capital para o governo (empréstimo compulsório).
Chamo a atenção para duas importantes observações. A primeira é de que a maior parte das empresas brasileiras estão enfrentando dificuldades, inclusive as grandes. Elas estão negociando a redução salarial de seus trabalhadores para manterem os empregos, estão vendo suas receitas decrescerem com a crise e enfrentam maior dificuldade de obter crédito. Retirar parte do caixa dessas firmas seria encurtar a margem que elas possuem para enfrentar a crise.
A segunda observação, a qual eu considero a mais importante, é relativa a um dos principais pilares de qualquer sociedade: o respeito à propriedade privada. Implementar uma lei que permita ao governo intervir no patrimônio de uma empresa, isto é, à sua propriedade, é violar esse princípio tão caro para todos nós.
Ainda que se argumente que estamos em uma conjuntura atípica (o que é verdade), não se justifica rasgar um dos principais valores que moldam a economia e a sociedade.
Caso o governo precise de mais recurso para combater o covid, ele pode emitir títulos públicos pelo tesouro, ou ainda pode (por meio de lei) permitir que o banco central compre os títulos públicos emitidos pelo tesouro, dessa forma criando moeda e financiando o governo. Há, portanto, opções para o governo se financiar sem precisar violar a propriedade privada.
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