Reinterpretações de regras são prejudiciais no longo prazo
Para o ambiente institucional brasileiro, foi um alívio a recusa do STF em reinterpretar a Constituição e permitir as reeleições dos atuais presidentes da Câmara e do Senado. A Constituição veda esse tipo de prática de forma expressa, sem margem de interpretação dúbia. A busca de uma brecha no texto constitucional evidencia um problema crônico no quadro jurídico do país.
Práticas de "dobrar" a lei, ou utilizá-las para obter benefícios devem ser coibidas e restritas. Por isso temos o princípio de que as leis deveriam ser claras e simples, para que possam reduzir o escopo de brechas e interpretações equivocadas - ou, como foi o caso do STF, de puro oportunismo político. Após a decisão do STF, uma das pessoas que mais se beneficiaria com a reinterpretação, Rodrigo Maia, disse que não tinha intenção de usá-la. Será que o seu eleitorado acreditará nessa versão?
Quando o ambiente institucional é instável, com constantes alterações nos regulamentos, ou reinterpretações, os sinais se tornam confusos. Para a realização de investimentos, o cenário de longo prazo é crucial. Construí-lo, por meio de parâmetros, modelos e previsões, é passo essencial para que credores tenham noções dos retornos envolvidos. Ninguém aplica capital em empresa muito obscura e pouco atrativa.
Há reclamações de que nosso sistema tributário é complexo e dificulta as ações das empresas. Algumas costumam se deparar com enormes dívidas por causa de dispositivos pouco transparentes. Não é de hoje a necessidade de uma reforma tributária.
O mesmo é válido para os marcos regulatórios. Precisamos de construir regras que gerem incentivos propícios para investimentos. Também, uma vez criadas essas regras, evitar que sejam reinterpretadas para que possam beneficiar partes. Ambiente jurídico com regras claras, que não se "dobram", é condição subjacente para a formação de mercados dinâmicos.
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