Sobre a Regra de Ouro

Regra ajuda a reduzir oportunismo político com as contas fiscais

A situação fiscal delicada do governo brasileiro não é algo novo, muito pelo contrário, nossa história financeira é marcada por episódios de endividamento e dificuldade de honrar os compromissos levantados.

Uma das medidas para ajudar a superar essa dificuldade é a Regra de Ouro, mecanismo que proíbe o endividamento do Estado para pagar despesas correntes (salário dos servidores, gastos com programas sociais, pagamento de juros e custeio da máquina pública). Por meio da regra de ouro, as operações financeiras de ingresso de recursos (operações de crédito) devem ser inferiores às despesas de capital (investimento, amortização de dívida e inversões financeiras). É uma forma de garantir a sustentabilidade da dívida e evitar o agravamento do endividamento. 

Como há brechas na lei e algumas isenções dependendo da circunstância, governos estaduais têm desrespeitado o cumprimento da regra em termos estritos. Na atual conjuntura, foi permitido o descumprimento da regra - algo razoável - em virtude da abrupta queda de receitas financeiras. Para fornecer recursos adicionais para o governo, também foi permitido a tomada de créditos suplementares, o que é previsto na lei, em situações de calamidade. 

A regra de ouro é importante para frear o endividamento e gerar um horizonte de ajuste fiscal, todavia, um argumento um pouco mais sutil é o de reduzir a discricionariedade dos políticos. Ao exigir que o governo não pode se endividar para pagar despesa corrente, a lei reduz a margem de manobra dos políticos. Estes devem respeitar essa disposição.

Políticos costumam ter visão de curto prazo dado o período temporal das eleições. Inaugurar obras públicas fornece mais votos do que, digamos, ajustar as contas públicas. No caso das obras, o eleitorado visualiza a realização tangível dos esforços políticos, enquanto melhorar a saúde financeira é algo que fica nas estatísticas. E na situação de agravamento das contas fiscais devido à negligência administrativa, ou gastos em excesso, a conta a pagar fica como herança para a próxima administração. No melhor estilo Juscelino Kubitschek: endivida-se o país e perde-se o controle da inflação, sabendo que o próximo presidente pagará a conta do ajuste (veja que Kubitschek é saudado atualmente como grande político, tem série televisa elogiando-o, logo, essa estratégia tem forte apelo entre os políticos - discuti isso aqui). 

Dessa forma, a Regra de Ouro se junta a outros mecanismos, como o regime de metas de inflação (escrevi sobre ele aqui), os quais, ao imporem metas e regras, reduzem o campo de manobra do indivíduo/político encarregado de realizar as políticas. Consequentemente, reduz-se o oportunismo político, embora este ainda esteja presente.