STF proíbe corte salarial dos servidores públicos

Decisão da suprema corte dificulta a situação fiscal do Brasil

Durante crises econômicas ou momentos adversos, empresas privadas reduzem custos. Na maioria dos casos, estes cortes são reduções salariais conjugadas com menor jornada de trabalho ou a busca por renegociações contratuais com fornecedores (reduzir custo do aluguel das instalações, insumos mais baratos) . Em casos mais graves, demissões também ocorrem. Regra simples de gestão de empresas: quando a despesa é maior do que a receita, deve-se procurar reduções de custos - não é uma opção que pode ser ignorada sob a ameaça da inviabilidade do negócio e o seu futuro encerramento.

No caso do governo federal, por vários anos temos amargado despesas superiores às receitas, culminando no agravamento da dívida pública. Estados e municípios estão em situação fiscal delicada. Precisamos de reformas estruturais. 

O Superior Tribunal Federal (STF), ao julgar como inconstitucional a redução da jornada de trabalho e dos salários dos servidores públicos, não forneceu margem para o governo ajustar suas deficitárias contas. Como iremos melhorar as contas públicas se o principal órgão judicial proíbe a redução dos custos?

Até o jornal Folha de S. Paulo, conhecido por seu posicionamento pró-expansão do gasto público, considerou a decisão do STF como pouco inteligente. 

Se o governo não pode reduzir o custo de seu funcionalismo, o ajuste fiscal terá de ocorrer pelo corte de gasto em áreas sociais (educação, saúde e segurança), pela redução do investimento público em infraestrutura ou pelo aumento dos impostos. O STF sinalizou que pouco importa com essa inflexão do gasto - ou não a entende. O seu argumento foi o de que a Constituição define como inconstitucional a redução salarial dos servidores.

Como as leis econômicas não se curvam ao que o STF julga, o Brasil, caso não realize alguma medida para conter o gasto, irá apresentar trajetória explosiva da dívida pública. Efeitos secundários seriam o aumento da taxa de inflação e da desvalorização cambial (dólar passaria a valer muito mais do que o real). A recuperação econômica após a Covid-19 pode ser comprometida por esse tipo de miopia. 

PS.: Textos para ajudar a entender a situação fiscal do Brasil

1) aqui eu apresento o gasto previdenciário

2) aqui eu apresento a receita e a despesa do governo

3) aqui eu apresento o gasto com juros da dívida

4) aqui eu apresento o déficit público