Regime de metas de inflação é importante ao reduzir a discricionariedade da política monetária
No ano de 1999 foi implementado o Regime de Metas de Inflação (RMI) pelo banco central brasileiro (bacen) para guiar a política monetária. Sob esse regime, o Ministério da fazenda e o Conselho Monetário Nacional impõem a meta de inflação a ser perseguida pelo bacen. Para o ano de 2021, a meta será de 3,75%, com intervalo de 1,5% para mais ou para menos.
Dados esses parâmetros, o bacen tem como principal instrumento a taxa de juros de curto prazo, a Selic. Quando a inflação está abaixo da meta, ele reduz a taxa de juros para estimular a economia, o que barateia o crédito e permite a expansão do consumo e do investimento pelo setor privado. A inflação tende a se elevar nesse cenário. O oposto ocorre quando o bacen visualiza uma inflação acima da meta. Nesse caso, ele sobe a taxa de juros para enfraquecer a demanda agregada.
O RMI tem sido um sucesso desse o seu início. Veja no gráfico abaixo que desde 1999 a meta de inflação decresceu. Iniciou em 8%, caiu para 4,5%, e atualmente é de 4%. Será, como dito anteriormente, de 3,75% em 2021. As metas não teriam sido rebaixadas caso não fossem sistematicamente cumpridas.
O próximo gráfico retrata a taxa de inflação anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Exceto para o ano de 2015, a taxa de inflação não tem ultrapassado a marca de 10% - não é coincidência o descontrole inflacionário nesse ano, quando as contas fiscais também se desestabilizaram. Isso não é pouco para um país que apresentou hiperinflação nos anos de 1990, quando a inflação anual ultrapassava a marca de 2000%, como foi o caso do ano de 1993.
Devemos também contextualizar o RMI. Ele está inserido no esforço de estabilizar o ambiente macroeconômico. É uma peça adicional para o controle inflacionário. O Plano Real de 1994, que colocou fim à hiperinflação, recebeu essa importante âncora em 1999 como suporte para vivermos com inflação em níveis civilizados. Outro sustentáculo desse esforço é a busca de superávits primários, algo distante do horizonte da economia brasileira devido aos desequilíbrios fiscais realizados nos últimos anos.
A principal vantagem do RMI, em minha opinião, é a redução da discricionariedade dos formuladores de políticas econômicas. Com o RMI, a margem de manobra do presidente do banco central é reduzida. Ele deve seguir as metas estabelecidas, e em caso de descumprimento, é obrigado a se justificar publicamente.
A redução da discricionariedade é uma forma de reduzir o oportunismo político e a captura de instituições por políticos. Como estes visualizam mais o curto prazo, a redução de suas influências sobre objetivos econômicos de longo prazo permite um melhor gerenciamento da economia.
É nesse raciocínio que outras metas e objetivos, como superávits primários, regra do teto do gasto público e regra de ouro devem ser vistas e analisadas. Podemos trocar de políticos, mas a política de longo prazo não é alterada de forma significativa. Também não deve ser desconsiderada a vantagem de sinalizar a política econômica para os agentes. Esse traço é especialmente importante no caso do banco central, o qual conduz as expectativas de inflação da economia por meio de seu posicionamento sobre os possíveis movimentos da taxa de juros, em meio ao contexto do RMI.
Vale lembrar, para finalizar, que a ideia de RMI e banco central independente não foi inventada por nós brasileiros, foi importada dos países desenvolvidos, que perceberam os benefícios que ela acarretava na estabilização dos preços. O mesmo pode ser dito sobre o Plano Real, o qual foi importado do estrangeiro - embora com algumas modificações. Essa conduta é adequada: importar o que funciona em outros países para melhorar o gerenciamento da economia brasileira. Ao contrário de países ricos e pouco endividados, os quais possuem espaço para cometer erros, o Brasil é um país de classe de renda média e endividado. Temos reduzido espaço para erros na condução da economia.
Fontes dos gráficos:
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