Governo envia primeira etapa da Reforma Administrativa para o Congresso

Discussão econômica dos próximos meses se concentrará sobre o ajuste do funcionalismo público 

Foi dada a largada para a realização da Reforma Administrativa, a qual se proporá a modernizar o funcionalismo público e a reduzir o gasto com o seu pessoal. Ela será feita de forma fatiada, em sucessivas etapas, sendo a primeira enviada hoje para o Congresso. Os próximos dias prometem fortes debates.

Nessa primeira etapa, há a preocupação em reduzir a estabilidade dos novos servidores - funcionários atuais não serão afetados pelas novas normas, algo previsto pela Constituição, a não retroatividade das regras. Também serão propostas formas de avaliar o desempenho dos servidores, evitando progressões automáticas e por tempo de serviço. Almeja-se elevar a produtividade dos funcionários enquanto reduzindo os seus custos.

Uma alteração bem vinda é a maior facilidade de demissões. Atualmente são raríssimos os casos de desligamentos de funcionários. O problema desse dispositivo é estabelecer métricas que possam evidenciar desempenho insatisfatório dos servidores - o mesmo sendo válido no caso das progressões. Há carreiras nas quais não é trivial mensurar o rendimento dos serviços.

O maior defeito dessa primeira etapa é a exclusão dos  parlamentares (senadores, deputados), promotores, juízes, ministros de tribunais e militares. Notoriamente são carreiras que pressionam o crescimento dos gastos públicos. A média mensal de remuneração dos juízes é de 51 mil reais, superando o teto do funcionalismo, que é de 39,2 mil reais. A não incorporação dessas carreiras deslegitima e desmoraliza o espírito da reforma, que é o de aproximar a remuneração pública com a privada e ajustar as contas públicas. Também há o esforço de combater a imagem de privilégios no funcionalismo público. Entretanto, a exclusão desses cargos vai em sentido totalmente contrário ao pretendido. 

Os proponentes da reforma justificaram essas exclusões, todavia, considero que tais omissões serão alvos de fortes críticas, podendo enfraquecer o apoio reformista por parte da população, cansada de assistir ao jogo político enquanto sofrendo com as consequências econômicas da Covid. 

Reproduzo o gráfico abaixo do déficit da previdência em 2019, mostrando o gasto por pessoa de acordo com o regime. Veja que os militares encabeçaram a lista, com 127,7 mil reais anuais por militar. O objetivo do gráfico é apenas mostrar a necessidade de ajustar, juntamente com os demais servidores públicos, os rendimentos dos militares. Não há necessidade de conceder privilégios quando todo o país enfrentará ajustes.

Obs.: sei que foi argumentado que os outros poderes (Legislativo e Judiciário) deverão realizar alterações nos seus quadros posteriormente. O mesmo foi dito para os militares. Mas por que não harmonizar a reforma, englobando todos simultaneamente? Por que transmitir a percepção de continuidade de privilégios?