Transparência e fiscalização ativas são acessórios para melhor gerenciamento dos fundos públicos
Em geral, governantes preferem inaugurar hospitais, escolas e programas de auxílios em detrimento de cortar gastos, correndo o risco de ser visto como indiferente às necessidades da população. Outro motivo para isso é que construções físicas podem dar a imagem de algo mais concreto, palpável para o eleitor. Basta lembrar que muitas pessoas preferem investir em terrenos do que em títulos públicos e ações. O primeiro é algo que pode ser tocado, tem-se a segurança de sua existência. Os últimos são papeis, registros eletrônicos.
Entretanto, a vontade de expandir instalações sociais se depara com a finitude dos recursos públicos. Para financiar a construção de escolas o governo precisa arrecadar fundos, tributando sua população ou se endividando no mercado de títulos públicos. No passado sofremos com o "modo Juscelino Kubitschek" (JK): gastar além da conta durante a administração e deixar como legado uma economia para ser ajustada pelo próximo governante.
O famoso slogan "50 anos de crescimento em 5" caminhou de lado com o aumento do endividamento e da inflação. O fato de termos novelas e séries saudando o governo JK por causa do crescimento e omitindo os efeitos colaterais sobre a economia é comprovação adicional de que prestamos mais atenção a realizações físicas. A construção de Brasília pode ser testemunhada a olhos nus, mas a dívida para a sua construção consta apenas em papeis. A observação de que durante a construção de nossa atual capital o país tinha 76% de crianças e adolescentes fora da escola tem conotação abstrata.
Uma forma de evitar que governantes se comportem como JK é o estabelecimento de leis e regras. Darei dois exemplos. O primeiro é o Regime de Metas de Inflação (RMI) do Banco Central. Por meio dele, independentemente de quem seja o governante, o Banco deve entregar uma inflação dentro do intervalo acordado previamente. O segundo exemplo é o Teto do Gasto. Ele impõe aos futuros governantes a obrigação de não gastar além do limite estabelecido. Em ambos os casos, reduz-se o grau de manobra do governante. Se atualmente vemos vários ataques contra o Teto, é porque ele está sendo eficaz (por enquanto) em travar o impulso perdulário dos governantes.
A tentação de construir hospitais e escolas deve ser enquadrada dentro das restrições fiscais, caso contrário, a economia pode perder os trilhos. Recentemente tivemos esse problema com as "pedaladas ficais", eufemismo para designar o desrespeito com as regras que limitavam o aumento do gasto público, as quais acarretaram o impeachment de Dilma Rousseff. Em vista disso, parece incrível os argumentos para que o governo não respeite o Teto.
PARA APROFUNDAR:
Sabe como funciona o RMI? E o Teto do Gasto? Veja sobre o RMI aqui e sobre o Teto aqui.
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