Grupos milicianos refletem falhas no Estado de direito

"Terra sem lei" é terra com insegurança jurídica e com ambiente pouco atrativo para investimentos

Um dos grandes avanços na organização das sociedades modernas foi a ascensão e consolidação do Estado de direito. Estado de direito é o aparato jurídico que predomina em determinado país, submetendo todos os cidadãos às suas leis. No século do liberalismo (XVII), este mecanismo foi otimizado pela ênfase nos direitos invioláveis, igualdade perante a lei e o respeito à propriedade privada. 

Atualmente nenhuma pessoa ou funcionário público pode entrar em nossa residência sem o nosso consentimento, com a exceção deste possuir autorização judicial. É uma aplicação direta do respeito à propriedade privada.

A igualdade perante a lei reduziu privilégios. Independentemente do nascimento e da riqueza, cada cidadão deveria ser tratado de forma igual. Claro que esse princípio não funciona de forma perfeita. Mas é notório o seu mérito em reduzir privilégios, ainda que estes existam (alguns camuflados em leis concedendo esses privilégios: a prática dos penduricalhos dos juízes do nosso país é um exemplo). 

Quando o Estado de direito é fraco, isto é, o governo não consegue implementar esses princípios, permitindo infrações sem sanções, gera-se cenário de insegurança jurídica. O cidadão se sente desprotegido, à mercê de grupos armados, que extraem riqueza privada por meio de práticas abusivas e coercivas.  

A expulsão de moradores do estado do Rio de Janeiro por grupos de milicianos se enquadra nessa discussão. Esses milicianos se apropriam de propriedade privada alheia, violando o princípio aludido anteriormente. Tem-se insegurança jurídica. Qual indivíduo, sabendo da existência dessas milícias, e de sua impunidade, construirão casas e/ou abrirão empresas em regiões dominadas por grupos armados? Todo o investimento que porventura realizarem pode ser perdido repentinamente ao capricho dos milicianos. Daí a relação negativa entre insegurança jurídica e crescimento. A região tende a crescer menos, pois os cidadãos, assustados e receosos de empreender atividades produtivas, tendem a postergar investimentos - ou a gastar esses fundos em aumento da segurança, como câmeras, cercas elétricas e vigias privados, atividades não produtivas.

Por fim, essa atividade de grupos armados evidencia fraqueza do governo brasileiro em estabelecer e cumprir o Estado de direito. O Estado teria baixa capacidade de enforcement, usando o termo inglês. 

PARA APROFUNDAR:

Discuto alguns privilégios que ainda existem no Brasil aqui.