"Terra sem lei" é terra com insegurança jurídica e com ambiente pouco atrativo para investimentos
Um dos grandes avanços na organização das sociedades modernas foi a ascensão e consolidação do Estado de direito. Estado de direito é o aparato jurídico que predomina em determinado país, submetendo todos os cidadãos às suas leis. No século do liberalismo (XVII), este mecanismo foi otimizado pela ênfase nos direitos invioláveis, igualdade perante a lei e o respeito à propriedade privada.
Atualmente nenhuma pessoa ou funcionário público pode entrar em nossa residência sem o nosso consentimento, com a exceção deste possuir autorização judicial. É uma aplicação direta do respeito à propriedade privada.
A igualdade perante a lei reduziu privilégios. Independentemente do nascimento e da riqueza, cada cidadão deveria ser tratado de forma igual. Claro que esse princípio não funciona de forma perfeita. Mas é notório o seu mérito em reduzir privilégios, ainda que estes existam (alguns camuflados em leis concedendo esses privilégios: a prática dos penduricalhos dos juízes do nosso país é um exemplo).
Quando o Estado de direito é fraco, isto é, o governo não consegue implementar esses princípios, permitindo infrações sem sanções, gera-se cenário de insegurança jurídica. O cidadão se sente desprotegido, à mercê de grupos armados, que extraem riqueza privada por meio de práticas abusivas e coercivas.
A expulsão de moradores do estado do Rio de Janeiro por grupos de milicianos se enquadra nessa discussão. Esses milicianos se apropriam de propriedade privada alheia, violando o princípio aludido anteriormente. Tem-se insegurança jurídica. Qual indivíduo, sabendo da existência dessas milícias, e de sua impunidade, construirão casas e/ou abrirão empresas em regiões dominadas por grupos armados? Todo o investimento que porventura realizarem pode ser perdido repentinamente ao capricho dos milicianos. Daí a relação negativa entre insegurança jurídica e crescimento. A região tende a crescer menos, pois os cidadãos, assustados e receosos de empreender atividades produtivas, tendem a postergar investimentos - ou a gastar esses fundos em aumento da segurança, como câmeras, cercas elétricas e vigias privados, atividades não produtivas.
Por fim, essa atividade de grupos armados evidencia fraqueza do governo brasileiro em estabelecer e cumprir o Estado de direito. O Estado teria baixa capacidade de enforcement, usando o termo inglês.
PARA APROFUNDAR:
Discuto alguns privilégios que ainda existem no Brasil aqui.
Boa noite, professor. Recentemente me deparei com o seguinte artigo do economista Pedro Rossi: https://pedrorossi.org/como-pagar-a-conta-do-combate-ao-coronavirus-uma-falsa-questao/
ResponderExcluirO artigo em questão me gerou algumas dúvidas. Segundo o senhor, aumentos no gasto público geralmente tem em contrapartida um aumento nos impostos, no entanto, esse outro economista afirma que isso é falacioso e o aumento da dívida pode ser compensado pelo crescimento econômico.
Existe um exemplo prático, em algum lugar do mundo, onde esse tipo de condução econômica funcionou? Quais são seus pensamentos sobre isso? Esse rapaz é confiável?
Se todo gasto público fosse compensado pelo crescimento econômico, atualmente quase nenhum país teria dívida/PIB em patamar relevante, certo? Mas o que observamos, mesmo antes da pandemia, é o agravamento da dívida de países ricos e pobres, tanto da Europa quanto da América Latina.
ExcluirSe existe algum exemplo prático? No longo prazo, a resposta é não. Em períodos pontuais, que servem de exceção para a regra, podemos ter uma queda da dívida/PIB, desde que a taxa de juros real que financia a dívida seja pequena. O crescimento econômico deveria compensar esse custo (estou supondo resultado primário neutro). Veja que não temos taxa de juros real baixa no Brasil, nossa taxa de financiamento da dívida tem se elevado com as atuais incertezas.
Sobre ele ser confiável ou não. Prefiro apontar autores que você pode ler com a certeza de ter conteúdo de qualidade: Marcos Lisboa, Samuel Pessoa, Alexandre Schwartzman, os economistas do Por quê, Alfonso Pastore, Gustavo Franco...