Governo libera 16 bilhões para pequenas e médias empresas

Tesouro Nacional irá garantir 85% dos empréstimos

Foi com acerto que o governo sancionou o projeto que estabelece 16 bilhões de reais de empréstimo para pequenas e médias empresas. Com a medida, essas empresas podem tomar o equivalente a 30% de sua receita bruta em crédito nos bancos. Antecipando a aversão ao risco dos bancos em expandir dinheiro e correr o risco de perder liquidez, o Tesouro Nacional garantirá 85% do empréstimo - em caso de não pagamento do empréstimo, o governo arcaria com 85% de todo o capital.

De acordo com o projeto, a taxa de juros anual cobrada sobre o empréstimo não deverá ultrapassar o valor de 5% ao ano (ela é composta pelo patamar da taxa de juros Selic, hoje em 3%, mais 1,25%). E o pagamento do empréstimo, por sua vez, poderá ser feito em 36 vezes. 

No geral, o projeto é adequado, mas poderia ter sido melhor. Vou por pontos:

1) Não sabemos quando a pandemia irá terminar (observando a experiência de outros países, pode ser que a crise aqui seja pior por conta da falta de coordenação das políticas de isolamento social. Também porque grande parte da população brasileira precisa trabalhar para ter o sustento diário). Não é um cenário irreal dizer que a economia somente começará a se recuperar de fato no final de 2021. Dessa forma, o parcelamento de 36 vezes pode se mostrar um pouco apertado para essas empresas;

2) A taxa de juros incidente poderia ser apenas a taxa de juros Selic. Caso os bancos necessitem de capital, basta tomar empréstimos no banco central (empréstimo interbancário). Esses bancos têm maior margem para lidar com restrições de liquidez, ao contrário das pequenas e médias empresas;

3) O projeto demorou muito para ficar pronto e ser implementado. Os efeitos sobre essas empresas já estão ocorrendo, com várias fechando de forma definitiva;

4) Tenho dúvidas se as empresas realmente em necessidade conseguirão esses empréstimos. Basta ver o que ocorreu com os auxílios financeiros de 600 reais para a população. Vários brasileiros realmente necessitados ficaram de fora, enquanto outros, que não precisavam, receberam, como foi o caso de alguns militares;

5) O termo "Tesouro Nacional irá garantir 85%" esconde a contrapartida dessa medida. Em casos de inadimplência, a dívida pública irá se elevar, com o fardo sendo pago pelos contribuintes, nós brasileiros. Que fique claro que a participação do Tesouro representa ônus do erário público. Todavia, é uma medida necessária para estimular os empréstimos. Apenas chamo a atenção para não cairmos na ilusão de política fiscal sem custo;

Os pontos 3 e 4 apenas elucidam a baixa capacidade do nosso governo em realizar políticas públicas e direcioná-las para o público alvo - falta de eficiência. De qualquer forma, fico na torcida para essa medida funcionar e mitigar os efeitos adversos da pandemia.